Postado em 07 de Março de 2024 - 10:06 - Lida 341 vezes

Inconstitucionalidade reconhecida por Tribunal de Justiça não altera prazo para ação rescisória

Somente em decisões do STF o prazo começa no trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade

Fonte: TST

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