Postado em 06 de Março de 2012 - 14:50 - Lida 891 vezes
Inconstitucional transferência de licença de táxi por hereditariedade
Desembargador afirma que a licitação não é mera formalidade por permitir a concorrência do maior número de particulares dispostos a fazer a proposta mais vantajosa à Administração Pública
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