Postado em 22 de Dezembro de 2010 - 18:09 - Lida 833 vezes

Inconstitucional Lei de Viamão que previa Comissão para acompanhar licitações

Para o magistrado, é de competência privativa do Chefe do Executivo a iniciativa legislativa para criação e disciplina dos Conselhos Municipais e outros órgãos de fiscalização

Fonte: TJRS

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