Postado em 06 de Dezembro de 2004 - 20:33 - Lida 657 vezes

Inconstitucional lei de Esteio que obrigava inserção de dados no carnê do IPTU

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) foi proposta à Justiça pela Prefeita Municipal de Esteio. O projeto de lei da Câmara de Vereadores que deu origem à legislação foi vetado totalmente pela Prefeita.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

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