Postado em 04 de Novembro de 2011 - 15:37 - Lida 620 vezes

Incabíveis embargos de divergência que apontam conflito de competência como paradigma

É incabível a interposição de embargos de divergência em recurso especial nos quais seja apontado como paradigma acórdão proferido em julgamento de conflito de competência

Fonte: STJ

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