Postado em 09 de Junho de 2010 - 14:37 - Lida 664 vezes

Inadimplência de usuário não isenta prestador de serviço de recolher ICMS

O recurso foi interposto pela empresa de telefonia celular CTBC Celular S.A. contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Fonte: STJ

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