Postado em 11 de Março de 2009 - 10:41 - Lida 1417 vezes

Imóveis da extinta RFFSA não podem ser adquiridos por usucapião

Os bens imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal (RFFSA) pertencem à União e não são sujeitos a usucapião, seja qual for a sua natureza. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que havia admitido o usucapião em terreno de estrada de ferro desativada há mais de 20 anos.

Fonte: STJ

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