Postado em 30 de Junho de 2004 - 15:22 - Lida 445 vezes

ICMS deve ser recolhido onde a empresa importadora tem estabelecimento, decide a 1ª Turma

Houve a importação de álcool por estabelecimento localizado em Pernambuco.

Fonte: Notícias do Suoremo Tribunal Federal

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