Postado em 03 de Março de 2004 - 08:01 - Lida 437 vezes

ICMS deve ser recolhido no Estado de onde saiu a mercadoria para o consumidor final

O ICMS tem como local de incidência aquele de onde saiu a mercadoria para o consumidor final, espelhando o envolvimento do ato mercantil.

Fonte: Notícias do Superior Tribunal de Justiça

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