Postado em 11 de Julho de 2007 - 01:00 - Lida 2256 vezes

ICMS. Construção civil. Diferencial de alíquotas. Empresa de construção civil. Exigibilidade. Ausência de comprovação quanto a destinação dos produtos adquiridos.

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN.

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