Postado em 30 de Junho de 2023 - 10:36 - Lida 322 vezes

Ibama pode multar obra em falésia na Praia da Pipa (RN) mesmo que município tenha dado autorização

Para o colegiado, o fato de haver autorização do município para edificação na área não afasta a competência fiscalizatória do Ibama, especialmente porque as falésias são consideradas por lei Áreas de Preservação Permanente (APP), sujeitas à fiscalização contínua do órgão ambiental.

Fonte: STJ

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