Postado em 30 de Setembro de 2010 - 17:19 - Lida 792 vezes

Homologação de acordo gera perda do objeto da ação

A agravante sustentou que a decisão atacada estabeleceu a penhora de bens necessários e úteis ao exercício da atividade econômica da microempresa.

Fonte: TJRS

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