Postado em 21 de Novembro de 2013 - 19:30 - Lida 801 vezes

Herdeiros de portador de hanseníase têm direito a valores que deixaram de ser pagos ao pai

Embora a pensão especial conferida pela lei àquelas pessoas que foram segregadas em função da doença não possa ser transmitida, a corte entendeu que os valores que deixaram de ser pagos em vida para o genitor pertencem aos seus herdeiros

Fonte: TRF da 4ª Região

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