Postado em 28 de Março de 2008 - 01:00 - Lida 1079 vezes
HC. Latrocínio. Possibilidade de indeferimento liminar pela turma julgadora. Interpretação a que conduzem o art. 93, inc. XV da CF, o art. 663 do CPP, o art. 504 do Regimento Interno do TJSP e o art. 1º da Res. 204/05 do TJSP.
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