Postado em 22 de Agosto de 2007 - 01:00 - Lida 1885 vezes

HC. Homicídio. Constrangimento ilegal. Excesso de prazo. Encerramento da instrução. Fase de alegações finais. Súmula nº 52/STJ.

Fonte: Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO.

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