Postado em 16 de Maio de 2008 - 01:00 - Lida 1178 vezes

HC. Estupro. Excesso de prazo não caracterizado. Instrução criminal encerrada. Aplicação da súmula 52 do STJ. Ausência de constrangimento ilegal.

Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.

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