Postado em 23 de Agosto de 2013 - 17:15 - Lida 737 vezes

Habeas data é concedido a microempresa para obter dados na Receita Federal

Habeas data assegura o acesso às informações relativas à pessoa do impetrante, constantes dos registros públicos ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público

Fonte: TRF da 1ª Região

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