Postado em 19 de Setembro de 2014 - 11:30 - Lida 580 vezes

Habeas Corpus não pode ser usado para discutir o regime de cumprimento da pena

A utilização do habeas corpus para discutir o regime de cumprimento da pena, fixado na sentença, só é possível quando notadamente ilegal e sua modificação não depender de circunstâncias fático-probatórias

Fonte: TRF da 1ª Região

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