Postado em 22 de Setembro de 2008 - 13:24 - Lida 987 vezes

Habeas corpus não é a via para progressão de regime

Em relação à possibilidade de progressão de regime prisional, compete ao Juízo das Execuções Criminais a análise do preenchimento do requisito subjetivo para a concessão do benefício.

Fonte: TJMT

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