Postado em 11 de Fevereiro de 2015 - 09:21 - Lida 823 vezes

Garantia estendida não integra base de cálculo do ICMS

O valor pago pelo consumidor a título de garantia estendida de algum produto não integra a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de compra e venda

Fonte: STJ

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