Postado em 31 de Janeiro de 2008 - 03:00 - Lida 7778 vezes

Fraude ao seguro-desemprego. Art.171, § 3º, do CP. Existência de contrato de trabalho ao tempo da percepção do benefício. Materialidade e autoria comprovadas.

Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF1ªR.

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