Postado em 23 de Maio de 2016 - 15:37 - Lida 1037 vezes
Fixação do cumprimento de pena deve considerar tempo de prisão cautelar, decide STJ
Ao estabelecer o regime inicial de cumprimento de pena, o magistrado deve levar em conta eventual tempo de prisão cautelar já cumprido pela pessoa condenada.
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