Postado em 27 de Outubro de 2010 - 18:59 - Lida 1057 vezes

Fisco gaúcho não pode exigir de farmácias o ICMS/ST de produtos bonificados

STJ manteve liminares do TJRS que determinam ao Estado que se abstenha de fiscalizar varejistas clientes de distribuidoras de medicamentos, visando ao recolhimento do tributo.

Fonte: Espaço Vital

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