Postado em 16 de Junho de 2004 - 07:01 - Lida 682 vezes

Fiança prestada por marido sem a outorga da esposa é nula de pleno direito

Os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantiveram decisão que declarou nula a fiança prestada por Alcides Sérgio Martins Vara sem a outorga de sua esposa.

Fonte: Notícias do Superior Tribunal de Justiça

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