Postado em 07 de Janeiro de 2005 - 15:20 - Lida 806 vezes

FGTS não pode ser penhorado em execução de alimentos

Em execução de alimentos, o valor em depósito no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), pertencente ao devedor, não pode ser penhorado.

Fonte: Notícias do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

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