Postado em 10 de Janeiro de 2007 - 03:00 - Lida 2604 vezes

Fazenda pública. Execução fiscal. Débito de pequena monta. Falta de interesse processual. Extinção do feito com fulcro no artigo 267, VI, do CPC. Apelo provido.

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF.

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