Postado em 23 de Dezembro de 2010 - 12:21 - Lida 1212 vezes

Família não consegue suprimir sobrenome paterno por razões religiosas

A ministra ressaltou que o artigo 56 da Lei de Registros Públicos autoriza, em hipóteses excepcionais, alteração do nome, mas veda expressamente a exclusão do sobrenome

Fonte: STJ

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