Postado em 16 de Setembro de 2009 - 09:15 - Lida 831 vezes

Falta de intimação pessoal de defensor público anula decisão do TJ-PA

No julgamento de hoje, o ministro Celso de Mello lembrou que a Procuradoria Geral da República se manifestou contra a concessão do HC.

Fonte: STF

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