Postado em 16 de Junho de 2009 - 10:46 - Lida 939 vezes

Falta grave interrompe contagem de tempo para concessão de progressão de regime

O cometimento de falta grave pelo condenado determina o reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, inclusive a progressão de regime prisional.

Fonte: STJ

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