Postado em 10 de Dezembro de 2013 - 19:00 - Lida 540 vezes

Falta de registro de doação de imóvel não impede oposição de embargos contra penhora

Quarta Turma definiu que a falta de registro imobiliário da doação não impede que os filhos apresentem embargos de terceiro contra penhora realizada sobre imóvel que eles haviam recebido dos pais anteriormente

Fonte: STJ

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