Postado em 24 de Setembro de 2012 - 11:00 - Lida 638 vezes

Falta de perícia não impede denúncia contra comerciantes de produtos sem registro na Anvisa

Turma decidiu rejeitar o HC apresentado em favor de dois comerciantes, que pretendiam restabelecer decisão que não recebeu a denúncia contra eles

Fonte: STJ

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