Postado em 13 de Outubro de 2020 - 11:31 - Lida 285 vezes

Falta de mandado não invalida busca e apreensão em apartamento desabitado, decide Quinta Turma

A decisão foi tomada pelo colegiado no julgamento de habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que, ao analisar recurso de réu condenado por tráfico de drogas e porte ilegal de munições, entendeu pela inexistência de vício processual e pela presença de justa causa para a diligência policial realizada no imóvel desabitado.

Fonte: STJ

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