Postado em 15 de Abril de 2014 - 18:30 - Lida 565 vezes

Falta de assistência de responsável invalida pedido de demissão de menor

A decisão fundamentou-se no artigo 439 da CLT, que veda a quitação rescisão contratual sem a assistência de seus representantes legais

Fonte: TST

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