Postado em 05 de Janeiro de 2009 - 13:14 - Lida 1277 vezes

Falsa declaração de pobreza não constitui crime quando é passível de verificação

Um servidor público de Brasília que prestou falsa declaração de pobreza para conseguir o benefício da justiça gratuita obteve decisão favorável no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Fonte: STJ

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