Postado em 01 de Julho de 2013 - 12:30 - Lida 722 vezes

Extração de argila sem autorização é crime contra a ordem econômica

Comete este delito aquele que, sem autorização legal, adquirir, transportar, industrializar, tiver consigo, consumir ou comercializar produtos ou matéria-prima

Fonte: TRF da 1ª Região

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