Postado em 26 de Maio de 2004 - 07:00 - Lida 734 vezes

Exportador quer direito a crédito presumido de IPI em compras feitas de pessoa física

A Fazenda Nacional entende que somente é válida a vantagem para quem adquire itens vendidos por pessoas jurídicas, ou seja, que contribuem com PIS/Pasep e Cofins.

Fonte: Notícias do Superior Tribunal de Justiça

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