Postado em 31 de Março de 2015 - 09:50 - Lida 1108 vezes

Exoneração de servidor em estágio probatório deve ser antecedida de defesa prévia

A mera reprovação de servidor público não autoriza, por si só, a sua exoneração em estágio probatório por insuficiência de desempenho profissional sem a observância do devido processo legal

Fonte: TRF da 1ª Região

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