Postado em 12 de Novembro de 2008 - 17:34 - Lida 1093 vezes

Executivo não pode atualizar por decreto valor de imóveis para cálculo do IPTU

É impossível atualizar, mediante simples portaria ou decreto municipal, o valor venal do imóvel para fins de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Fonte: STJ

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