Postado em 12 de Setembro de 2011 - 17:14 - Lida 789 vezes

Execução provisória pode atingir ente público condenado subsidiariamente

Para os julgadores, não há impedimento para o procedimento determinado pela decisão de 1o Grau, pois, nessa modalidade de execução, não ocorrem atos de desapropriação de bens dos devedores

Fonte: TRT 3ª Região

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