Postado em 13 de Novembro de 2007 - 03:00 - Lida 1752 vezes

Execução penal. Recurso especial. Progressão de regime. Exame criminológico. Artigo 112 da LEP. Nova redação. Lei nº 10.792/2003.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

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