Postado em 07 de Julho de 2009 - 12:38 - Lida 857 vezes

Execução de pena restritiva de direitos é de competência de Foro onde reside o condenado

A execução de pena restritiva de direitos é de competência do Juízo do local onde reside o condenado.

Fonte: TRF 2ª Região

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