Postado em 12 de Novembro de 2007 - 03:00 - Lida 1877 vezes

Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Ausência de menção ao número e à data da inscrição em dívida ativa. Prejuízo inocorrente.

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC.

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