Postado em 25 de Maio de 2009 - 01:00 - Lida 1050 vezes

Execução fiscal. Art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. Aplicação aos processos em curso. Dívida ativa de natureza não tributária.

Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF2ªR.

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