Postado em 28 de Maio de 2012 - 16:40 - Lida 755 vezes

Execução de medida de segurança só pode ser iniciada quando a sentença transitar em julgado

A Turma, de forma unânime, reconheceu o direito do réu de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da sentença

Fonte: STJ

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