Postado em 21 de Agosto de 2023 - 16:18 - Lida 329 vezes

Excluída penhora de imóvel residencial vendido por devedor a terceiros de boa-fé antes do início da ação trabalhista

Para a magistrada, o caso não configura fraude à execução e, dessa forma, o imóvel não poderia ter sido penhorado para cobrir as dívidas da empresa.

Fonte: TRT3

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