Postado em 27 de Novembro de 2008 - 12:36 - Lida 940 vezes

Estrangeiro em processo de expulsão não pode ter progressão de regime

É inadmissível o livramento condicional de estrangeiro cujo decreto de expulsão encontra-se instaurado no Ministério da Justiça, principalmente para evitar a fuga do paciente para o seu país de origem.

Fonte: TJMT

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