Postado em 18 de Julho de 2011 - 18:40 - Lida 648 vezes

Estado terá que pagar vantagem a professor

"Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação", define o entendimento do STJ

Fonte: TJRN

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