Postado em 06 de Outubro de 2017 - 15:41 - Lida 857 vezes

Estado tem cinco anos para anular pensão por morte concedida ilegalmente

Com base nesse entendimento, o ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin concedeu liminar em mandado de segurança para restabelecer a pensão por morte recebida por uma mulher.

Fonte: STF

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