Postado em 24 de Outubro de 2011 - 18:16 - Lida 804 vezes

Estabilidade para contratado por comissão diplomática antes da CF tem repercussão geral

No recurso em questão, a União questiona decisão do STJ que determinou o enquadramento de uma auxiliar, contratada em 1977 para prestar serviços a comissão diplomática brasileira no exterior, no novo Regime Estatutário

Fonte: STF

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