Postado em 06 de Maio de 2004 - 07:01 - Lida 583 vezes

Escola garante direito de recusar matrícula de aluna inadimplente

A Associação Potiguar de Educação e Cultura (Apec) assegura direito de recusar matrícula de aluna inadimplente, pois a lei que dispõe sobre as anuidades escolares (Lei n. 9.870/99) permite, neste caso, a interrupção dos serviços.

Fonte: Notícias do Superior Tribunal de Justiça

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